Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TVs ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas pelo Sistema Braille.

Projeto de lei nº 422/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4200/2017 - Processo nº 964/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.

Projeto de lei nº 423/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4201/2017 - Processo nº 965/2017

Dispõe sobre a aplicação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar da Rede Pública Estadual de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 434/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4259/2017 - Processo nº 998/2017

Dispõe sobre a criação do aplicativo "MULHER SEGURA".

Projeto de lei nº 438/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4268/2017 - Processo nº 1003/2017

Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenham funções ao ar livre, expostos ao sol no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 439/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4269/2017 - Processo nº 1004/2017

Institui a atividade e concurso de soletração nas escolas Públicas Estaduais de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 440/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4270/2017 - Processo nº 1005/2017

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem.

Projeto de lei nº 441/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4271/2017 - Processo nº 1006/2017

Institui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 442/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4272/2017 - Processo nº 1007/2017

Dispõe sobre o acesso às informações acerca dos programas sociais, políticas públicas e/ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 443/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4273/2017 - Processo nº 1008/2017

Dispõe sobre a informações ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços no âmbito do estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 449/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4396/2017 - Processo nº 1047/2017