Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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15/12/2005 11h50 Notícia

Estipulada taxa de cobrança dos serviços da SEMA

Com a modificação do Código, o prazo de validade das licenças prévias, de instalação e de operação, que só podem ser emitidas pelo prazo máximo de 2 (dois), anos, serão aumentadas para 4, 5 e at