Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, para vedar a produção, o armazenamento, a comercialização e o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins à base do ingrediente ativo 2,4-D, ou ácido diclorofenoxiacético, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 197/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 529/2023 - Processo nº 505/2023

Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água indicarem na conta a presença de agrotóxicos encontrados no sistema de abastecimento de água no Estado.

Projeto de lei nº 198/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 530/2023 - Processo nº 506/2023

Acrescenta dispositivos a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, para vedar a aplicação aérea de agrotóxicos, seus componentes e afins em todo território do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 199/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 531/2023 - Processo nº 507/2023

Convocação para o Secretário de Estado de Educação, Sr. Alan Resende Porto para que este compareça, em caráter de urgência, no dia 10/04/2023 às 09h00m na Sala das Comissões desta Casa de Leis, para discutir a educação indígena no estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 200/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 2713/2023 - Processo nº 1470/2023

Acrescenta o § 5º ao artigo 5º, da Lei Estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para vedar a isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Projeto de lei nº 200/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 532/2023 - Processo nº 508/2023

Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 201/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 533/2023 - Processo nº 509/2023

Institui a Política Estadual de Atenção Neurológica e Sensorial nas Comunidades Escolares.

Projeto de lei nº 202/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 534/2023 - Processo nº 510/2023

Obriga os estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações.

Projeto de lei nº 203/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 535/2023 - Processo nº 511/2023

Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Projeto de lei nº 204/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 536/2023 - Processo nº 512/2023

Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 205/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 537/2023 - Processo nº 513/2023