Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020.

Projeto de lei nº 250/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2014/2020 - Processo nº 434/2020

SUSPENDE POR 90 DIAS, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM FUNÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Projeto de lei nº 272/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2130/2020 - Processo nº 460/2020

FICA VEDADA A COBRANÇA DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, ENQUANTO DURAR A CRISE CAUSADA PELO COVID-19.

Projeto de lei nº 280/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2179/2020 - Processo nº 468/2020

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para garantir a suspensão da cobrança das tarifas de pedágio para o transporte de cargas, quando feito por transportadores autônomos ou cooperados.

Projeto de lei nº 285/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2262/2020 - Processo nº 473/2020

Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual.

Projeto de lei nº 292/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2280/2020 - Processo nº 482/2020

Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá providências correlatas.

Projeto de lei nº 293/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2281/2020 - Processo nº 483/2020

Destina 30% (trinta por cento) da verba indenizatória dos membros do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo prevista nas Leis n.º 9.493/2010, n.º 8.555/2006 e n.º 11.087/2020 para o custeio das despesas com leitos em unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com a COVID-19, internados em hospitais da rede pública ou privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 324/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2360/2020 - Processo nº 518/2020

Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte da Secretaria de Estado de Saúde, de máscaras de tecido no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 325/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2361/2020 - Processo nº 519/2020

RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE MATO GROSSO EM TEMPO DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

Projeto de lei nº 333/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2455/2020 - Processo nº 531/2020

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Mato Grosso, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Projeto de lei nº 344/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2466/2020 - Processo nº 542/2020