Assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locação de imóveis pactuados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.

Projeto de lei nº 239/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2192/2016 - Processo nº 465/2016

Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas

Projeto de lei nº 245/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2257/2016 - Processo nº 509/2016

Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 291/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 3035/2016 - Processo nº 650/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Projeto de lei nº 292/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 3036/2016 - Processo nº 651/2016

Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Henrique Correia da Silva Santos.

Projeto de resolução nº 344/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 5279/2016 - Processo nº 1102/2016

Institui normas gerais para instalação de antenas de telecomunicação e dá outras providências.

Projeto de lei nº 346/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 3847/2016 - Processo nº 753/2016

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 347/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 3848/2016 - Processo nº 754/2016

Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups

Projeto de lei nº 405/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 4602/2016 - Processo nº 920/2016

Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

Projeto de lei nº 406/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 4603/2016 - Processo nº 921/2016

Declara de Utilidade Pública a Federação Mato-grossense de Organizações Eco-Étno-Sócio-Culturais, Desportivas, Turísticas, Direitos Humanos e de Proteção à Vida - FEPROVIDA.

Projeto de lei nº 443/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 5112/2016 - Processo nº 1034/2016